Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Lei nº 3.092, de 25 de junho de 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9.503/97.
- Data
- 25 de junho de 2004
- Número
- 3092
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada