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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 3.092, de 25 de junho de 2004

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9.503/97.

Data
25 de junho de 2004
Número
3092
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada