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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 3.223, de 19 de dezembro de 2006

(PROJETO DE LEI Nº 055/06, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDEMIR COBO) DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEADE DE PRESCRIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS EM LETRA LEGÍVEL OU COMPUTADORIZADA PELO PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA.

Data
19 de dezembro de 2006
Número
3223
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada