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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 3.199, de 05 de setembro de 2006

(PROJETO DE LEI Nº 034/06, DE AUTORIA DAS VEREADORAS CLEUSA MARQUETTI FRANCISCO E SILVIA HELENA LUZ CAMARGO) DISPÕSE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIOS, CASAS DE DETENÇÃO, UNIDADES DE INTERNAÇÃO DE MENORES INFRATORES E CENTROS DE RESSOCIALIZAÇÃO NA ÁREA QUE COMPREENDE O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de setembro de 2006
Número
3199
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada