Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Lei nº 3.199, de 05 de setembro de 2006
(PROJETO DE LEI Nº 034/06, DE AUTORIA DAS VEREADORAS CLEUSA MARQUETTI FRANCISCO E SILVIA HELENA LUZ CAMARGO) DISPÕSE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIOS, CASAS DE DETENÇÃO, UNIDADES DE INTERNAÇÃO DE MENORES INFRATORES E CENTROS DE RESSOCIALIZAÇÃO NA ÁREA QUE COMPREENDE O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de setembro de 2006
- Número
- 3199
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada