Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Lei nº 3.197, de 05 de setembro de 2006
(PROJETO DE LEI Nº 023/06, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO OSMAR MASTELINNI) DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CAIXA EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL A IDOSOS E GESTANTES NOS MERCADOS E SUPERMERCADOS DE NOSSO MUNICÍPIO.
- Data
- 5 de setembro de 2006
- Número
- 3197
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada