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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 3.197, de 05 de setembro de 2006

(PROJETO DE LEI Nº 023/06, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO OSMAR MASTELINNI) DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CAIXA EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL A IDOSOS E GESTANTES NOS MERCADOS E SUPERMERCADOS DE NOSSO MUNICÍPIO.

Data
5 de setembro de 2006
Número
3197
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada