Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Lei nº 3.706, de 22 de março de 2016
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE DÍVIDA ATIVA, DEIXAR DE PROMOVER A COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS QUE NÃO ATINJAM O MÍNIMO DE 200 (DUZENTAS) UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO - UFMS.
- Data
- 22 de março de 2016
- Número
- 3706
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada