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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 3.706, de 22 de março de 2016

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE DÍVIDA ATIVA, DEIXAR DE PROMOVER A COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS QUE NÃO ATINJAM O MÍNIMO DE 200 (DUZENTAS) UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO - UFMS.

Data
22 de março de 2016
Número
3706
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada