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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 3.700, de 26 de fevereiro de 2016

DISPÕE SOBRE O PLANO DE MOBILIDADE URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA, FUNDAMENTADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI FEDERAL Nº 10.257/01 – ESTATUTO DA CIDADE, NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA, ATENDENDO A LEI FEDERAL Nº 12.587/12 E A NBR Nº 9.050/04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de fevereiro de 2016
Número
3700
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada