Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Lei Complementar nº 252, de 15 de dezembro de 2015
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO “BAIRRO LAGOA SECA”, SITUADO NAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS), INSERIDAS NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO “PROGRAMA CIDADE LEGAL”.
- Data
- 15 de dezembro de 2015
- Número
- 252
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada