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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei Complementar nº 252, de 15 de dezembro de 2015

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO “BAIRRO LAGOA SECA”, SITUADO NAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS), INSERIDAS NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO “PROGRAMA CIDADE LEGAL”.

Data
15 de dezembro de 2015
Número
252
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada