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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 3.583, de 23 de dezembro de 2013

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 2013
Número
3583
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 3.673, de 07 de julho de 2015

    REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.583, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA.