Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Lei nº 3.570, de 22 de julho de 2013
(PROJETO DE LEI Nº 012/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA DE LOURDES SANTOS GIL) "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇ AO DA COMERCIALIZAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO CACHIMBO CONHECIDO COMO NARGUILÉ AOS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE."
- Data
- 22 de julho de 2013
- Número
- 3570
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada