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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 3.691, de 08 de outubro de 2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO NOS NOVOS PARCELAMENTOS DE SOLO URBANO, SOB A FORMA DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de outubro de 2015
Número
3691
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada