Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Lei nº 3.691, de 08 de outubro de 2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO NOS NOVOS PARCELAMENTOS DE SOLO URBANO, SOB A FORMA DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de outubro de 2015
- Número
- 3691
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada