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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 3.690, de 08 de outubro de 2015

DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES, OBRIGATÓRIO PARA PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA, QUE REQUEREREM O HABITE-SE OU ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de outubro de 2015
Número
3690
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada