Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Lei nº 3.690, de 08 de outubro de 2015
DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES, OBRIGATÓRIO PARA PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA, QUE REQUEREREM O HABITE-SE OU ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de outubro de 2015
- Número
- 3690
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada