Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Lei nº 3.649, de 07 de abril de 2015
(PROJETO DE LEI Nº 008/15, DE AUTORIA DE MARIA DE LOURDES SANTOS GIL, HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS, SUBSCRITO PELOS DEMAIS VEREADORES). DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TROTE VIOLENTO E/OU HUMILHANTE NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO DE ADAMANTINA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 7 de abril de 2015
- Número
- 3649
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada