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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 3.649, de 07 de abril de 2015

(PROJETO DE LEI Nº 008/15, DE AUTORIA DE MARIA DE LOURDES SANTOS GIL, HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS, SUBSCRITO PELOS DEMAIS VEREADORES). DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TROTE VIOLENTO E/OU HUMILHANTE NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO DE ADAMANTINA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
7 de abril de 2015
Número
3649
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada