Câmara Municipal de Adamantina (SP)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO ALIENAR BEM IMÓVEL, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, PARA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS QUE SERÃO DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE, À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 248, de 29 de outubro de 2015ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.