Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal receber em doação imóveis que especifica, integrantes do Residencial Jardim Botânico, neste Município, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2026
Autoria: Prefeito do Município - Prefeito