Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Altera a Lei Municipal nº 3.034, de 30 de dezembro de 2002, e suas alterações posteriores, para adequar a denominação, a destinação, o fato gerador e as finalidades da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública às disposições do artigo 149-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 2026
Autoria: Prefeito do Município - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.034, de 30 de dezembro de 2002DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COBRADA DOS BENEFICIÁRIOS DIRETOS OU INDIRETOS, QUE ESTEJAM CADASTRADOS JUNTO À CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA NA RESPECTIVA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39/02, DE 19/12/02 E ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.