Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso do imóvel que especifica ao Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, destinado à implantação e funcionamento do Canil da Polícia Militar, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de julho de 2026
Autoria: Prefeito do Município - Prefeito