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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Ato da Mesa nº 1, de 27 de abril de 2026

Altera o § 1º do Art. 5º do Ato da Mesa nº 01, de 15 de dezembro de 2023

Data
27 de abril de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Ato da Mesa nº 1, de 15 de dezembro de 2023

    Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Adamantina