Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Dispõe sobre autorização para que o chefe do Poder Executivo possa determinar a abertura de Processo Licitatório objetivando a Concessão Onerosa de Direito Real de Uso de Bem Público Municipal, destinado à implantação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2025
Autoria: Prefeito do Município - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 477, de 20 de maio de 2026Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão Onerosa de Direito Real de Uso do imóvel situado na Estrada Municipal do Bairro Tucuruvi, no Município de Adamantina/SP., à empresa SUPER SETE SUPERMERCADO LTDA.