Câmara Municipal de Adamantina (SP)
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo instituto da investidura, conforme especifica e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2025
Autoria: Prefeito do Município - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.