Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa determinar a abertura de Processo Licitatório objetivando a Concessão de Direito Real de Uso e Bem Público Municipal às Empresas nos ramos da Indústria, Comércio e/ou Serviços, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2025
Autoria: Prefeito do Município - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.