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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Ato da Mesa nº 1, de 06 de março de 2024

Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da Câmara Municipal de Adaman-tina, em atendimento ao artigo 20 da Lei Federal nº. 14.133/2021

Data
6 de março de 2024
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada