Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Ato da Mesa nº 1, de 06 de março de 2024
Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da Câmara Municipal de Adaman-tina, em atendimento ao artigo 20 da Lei Federal nº. 14.133/2021
- Data
- 6 de março de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada