Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Dispõe sobre a proibição de queimadas urbanas no Município de Adamantina, estabelece penalidades e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2023
Autoria: Prefeito do Município - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.