Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Dispõe sobre os procedimentos para pequenas compras e prestação de serviços nos termos da Lei 14.133/2021 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2023
Autoria: Prefeito do Município - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.