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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 3.408, de 08 de abril de 2010

“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE, VISANDO O COMBATE AO CRIME DE PEDOFILIA NO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA, CRIANDO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO A ESTA MODALIDADE DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
8 de abril de 2010
Número
3408
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada