Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Lei nº 3.408, de 08 de abril de 2010
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE, VISANDO O COMBATE AO CRIME DE PEDOFILIA NO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA, CRIANDO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO A ESTA MODALIDADE DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 8 de abril de 2010
- Número
- 3408
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada