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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 3.407, de 08 de abril de 2010

“PROÍBE O USO DE CAPACETE NO INTERIOR DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS COMO MEDIDA DE SEGURANÇA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
8 de abril de 2010
Número
3407
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada