Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal receber em doação imóvel que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2022
Autoria: Prefeito do Município - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.