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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 55, de 17 de fevereiro de 1950

Isenta de imposto e taxas que incidem ou venham a incidir no ramo de funerária, com condição de doação de 18 caixões funerários durante o ano.

Data
17 de fevereiro de 1950
Número
55
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada