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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 3.364, de 20 de agosto de 2009

“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO E MEDIDAS A SEREM TOMADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL”

Data
20 de agosto de 2009
Número
3364
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada