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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 3.360, de 20 de agosto de 2009

“ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL PARA A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE MADEIRA DE ORIGEM NATIVA EM OBRAS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO.”

Data
20 de agosto de 2009
Número
3360
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada