Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar concessão de Direito Real de Uso onerosa de imóvel à PRO TEMPER VIDROS EIRELI.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2020
Autoria: Prefeito do Município - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 447, de 08 de março de 2024Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 362, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso Onerosa de Imóvel à PRO TEMPER VIDROS EIRELI.