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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei Complementar nº 351, de 22 de novembro de 2019

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, por permuta, uma área de terras de propriedade do Município, na forma e nas condições que especifica e dá outras providências.

Data
22 de novembro de 2019
Número
351
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada