Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e pelo Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD e dá outras providências. (objetiva instalação do Ganha Tempo Municipal)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 2019
Autoria: Prefeito do Município - Prefeito