Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Uso dos Imóveis que especifica e dá outras providências. (Estrada Municipal Jose Bocardi - ADM-030)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2019
Autoria: Prefeito do Município - Prefeito