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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei Complementar nº 338, de 27 de agosto de 2019

Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei nº 2.714, de 16/05/1997, alterada pelas Leis Complementares nº 16, de 19/05/1999; nº 37, de 15/03/2001; nº 40, de 28/12/2001; nº 48, de 28/02/2003; nº 67, de 01/06/2005; nº 95, de 06/12/2007; nº 218, de 27/08/2013; nº 240, de 24/04/2015 e nº 262, de 24/06/2016, e dá outras providências. (Projeto de Lei Complementar nº 014/19, de autoria da Mesa da Câmara)

Data
27 de agosto de 2019
Número
338
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada