Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Lei Complementar nº 337, de 27 de agosto de 2019
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Uso Onerosa dos imóveis que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 27 de agosto de 2019
- Número
- 337
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada