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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei Complementar nº 337, de 27 de agosto de 2019

Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Uso Onerosa dos imóveis que especifica, e dá outras providências.

Data
27 de agosto de 2019
Número
337
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada