Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Lei Complementar nº 331, de 21 de maio de 2019
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 163, de 07 de abril de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
- Data
- 21 de maio de 2019
- Número
- 331
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada