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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei Complementar nº 331, de 21 de maio de 2019

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 163, de 07 de abril de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras providências.

Data
21 de maio de 2019
Número
331
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada