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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei Complementar nº 226, de 23 de dezembro de 2013

Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal estabelecer mediante Processo Licitatório, Concessão de Uso de Bem Público que especifica e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2013
Número
226
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada