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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei Complementar nº 200, de 08 de abril de 2013

Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público, constituído por uma área de terras com 0,30 hectares, localizada no Bairro Tucuruvi, neste município e comarca de Adamantina à APPRAR – Associação Passiflora dos Produtores Rurais de Adamantina e Região.

Data
8 de abril de 2013
Número
200
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada