Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Lei Complementar nº 200, de 08 de abril de 2013
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público, constituído por uma área de terras com 0,30 hectares, localizada no Bairro Tucuruvi, neste município e comarca de Adamantina à APPRAR – Associação Passiflora dos Produtores Rurais de Adamantina e Região.
- Data
- 8 de abril de 2013
- Número
- 200
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada