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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 3.858, de 12 de dezembro de 2018

Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo possa outorgar a concessão gratuita visando à criação, confecção e instalação de mobiliário urbano de uso e utilidade pública com exploração publicitária, na modalidade de lixeiras nas praças, nos parques e em outros logradouros públicos.

Data
12 de dezembro de 2018
Número
3858
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada