Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Lei nº 3.858, de 12 de dezembro de 2018
Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo possa outorgar a concessão gratuita visando à criação, confecção e instalação de mobiliário urbano de uso e utilidade pública com exploração publicitária, na modalidade de lixeiras nas praças, nos parques e em outros logradouros públicos.
- Data
- 12 de dezembro de 2018
- Número
- 3858
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada