Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Lei nº 3.252, de 18 de julho de 2007
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE DÍVIDA ATIVA, DEIXAR DE PROMOVER A COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS QUE NÃO ATINJAM O MÍNIMO DE 130 (CENTO E TRINTA) UFMS – UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO”.
- Data
- 18 de julho de 2007
- Número
- 3252
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada