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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 3.252, de 18 de julho de 2007

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE DÍVIDA ATIVA, DEIXAR DE PROMOVER A COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS QUE NÃO ATINJAM O MÍNIMO DE 130 (CENTO E TRINTA) UFMS – UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO”.

Data
18 de julho de 2007
Número
3252
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada