Câmara Municipal de Adamantina (SP)
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 038/17, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR E ACÁCIO ROCHA PEREZ GUERRERO) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS NO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 299, de 05 de dezembro de 2017DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 295, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.