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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei Complementar nº 277, de 26 de maio de 2017

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA – SP, DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO AJUIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de maio de 2017
Número
277
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada