Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Lei Complementar nº 277, de 26 de maio de 2017
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA – SP, DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO AJUIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de maio de 2017
- Número
- 277
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada