Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Lei nº 3.246, de 04 de julho de 2007
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CANCELAR OS CRÉDITOS, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006”.
- Data
- 4 de julho de 2007
- Número
- 3246
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada