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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 3.246, de 04 de julho de 2007

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CANCELAR OS CRÉDITOS, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006”.

Data
4 de julho de 2007
Número
3246
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada