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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 3.241, de 22 de junho de 2007

“DISPÕE SOBRE ASSEGURAR VAGAS AOS IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI N° 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO)”

Data
22 de junho de 2007
Número
3241
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada