Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Lei nº 3.241, de 22 de junho de 2007
“DISPÕE SOBRE ASSEGURAR VAGAS AOS IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI N° 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO)”
- Data
- 22 de junho de 2007
- Número
- 3241
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada