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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 3.745, de 22 de fevereiro de 2017

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de fevereiro de 2017
Número
3745
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei nº 4.300, de 13 de dezembro de 2023

    Dispõe sobre a concessão de auxílio em situações de Desastre, Emergência e de Calamidade Pública, previsto na Lei Municipal nº 3.745, de 22 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.