Câmara Municipal de Adamantina (SP)
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ALIENAR, POR DOAÇÃO, À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, DESTINADO A INSTALAÇÃO DE SEDE DA UNIDADE REGIONAL - UR 18 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 148, de 07 de outubro de 2010"ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 146, DE 19 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."