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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 2.431, de 28 de agosto de 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, VISANDO A EMISSÃO DE CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS.

Data
28 de agosto de 1992
Número
2431
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 2.504, de 06 de outubro de 1993

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO – DRT, VISANDO A EMISSÃO DE CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL.