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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 2.511, de 01 de dezembro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS.

Data
1 de dezembro de 1993
Número
2511
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei nº 2.477, de 19 de maio de 1993

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.