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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 2.479, de 11 de junho de 1993

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS QUE INCIDIR ESPECIFICAMENTE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR PARTE DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS, ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS, ESPORTIVAS E DE CLASSES, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA CONSTRUÇÃO OU INSTALAÇÃO DE SEDE PRÓPRIA.

Data
11 de junho de 1993
Número
2479
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada