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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 2.597, de 19 de abril de 1995

(PROJETO DE LEI Nº 10/95, DE AUTORIA DO VEREADOR OSWALDO FIORILLO) DISPÕE SOBRE O DIREITO DA MULHER EM ESTADO DE GRAVIDEZ ENTRAR PELA PORTA CONTRÁRIA DO ÔNIBUS URBANO, SEM UTILIZAR A CATRACA.

Data
19 de abril de 1995
Número
2597
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada